Termos de Uso e Condições Gerais

1.1. A FLUXIFY é uma plataforma tecnológica que atua exclusivamente como intermediadora entre estabelecimentos comerciais ("Comerciantes") e profissionais autônomos de entrega ("Motoboys"), doravante denominados conjuntamente como "Usuários".

1.2. A Fluxify NÃO É uma empresa de entregas, transporte ou logística. A plataforma limita-se a disponibilizar um ambiente virtual onde Comerciantes podem publicar demandas por serviços de entrega e Motoboys podem demonstrar interesse em prestá-los.

1.3. A Fluxify NÃO interfere, não supervisiona e não controla a prestação dos serviços acordados entre as partes, incluindo horários, rotas, formas de pagamento, valores ou qualquer outra condição negociada diretamente entre Comerciante e Motoboy.

1.4. Os serviços disponibilizados através da plataforma são oferecidos "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

2.1. NÃO EXISTE QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre a Fluxify e os Usuários da plataforma, sejam eles Comerciantes ou Motoboys.

2.2. Os Motoboys cadastrados na plataforma são profissionais autônomos, que exercem suas atividades por conta própria, com total liberdade para aceitar ou recusar ofertas de trabalho, definir seus horários e escolher para quais estabelecimentos desejam prestar serviços.

2.3. A eventual prestação de serviços entre Motoboy e Comerciante não gera vínculo empregatício entre as partes, caracterizando-se como relação de natureza civil/comercial entre prestador de serviço autônomo e tomador.

2.4. Cada Usuário é integralmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas decorrentes de suas atividades, isentando a Fluxify de qualquer responsabilidade nesse sentido.

2.5. Os Usuários declaram estar cientes de que a Fluxify não exerce qualquer controle sobre a execução dos serviços, não estabelece metas, não define jornadas e não aplica penalidades de natureza trabalhista.

3.1. A Fluxify ISENTA-SE INTEGRALMENTE de qualquer responsabilidade por acidentes, danos, lesões corporais, mortes ou quaisquer outros eventos danosos que venham a ocorrer durante a prestação dos serviços de entrega.

3.2. A isenção prevista no item 3.1 inclui, mas não se limita a:

• Acidentes de trânsito envolvendo o Motoboy, seu veículo ou terceiros
• Danos materiais ao veículo do Motoboy (motocicleta, equipamentos, acessórios)
• Danos a produtos transportados durante a entrega
• Lesões corporais sofridas pelo Motoboy ou causadas a terceiros
• Roubos, furtos ou extravios de mercadorias ou pertences
• Multas de trânsito, infrações administrativas ou penais
• Danos causados ao estabelecimento comercial ou seus clientes
• Qualquer tipo de dano moral, material ou existencial

3.3. O Motoboy declara estar ciente dos riscos inerentes à atividade de entrega e assume integralmente a responsabilidade por sua segurança pessoal, de terceiros e por eventuais danos causados durante a prestação dos serviços.

3.4. É FORTEMENTE RECOMENDADO que o Motoboy possua:

• Seguro pessoal de vida e acidentes
• Seguro do veículo com cobertura para terceiros
• Equipamentos de proteção individual (capacete, luvas, etc.)
• CNH válida e adequada para a categoria do veículo
• Veículo em perfeitas condições de uso e manutenção

3.5. O Comerciante também se isenta de responsabilidade perante a Fluxify por danos causados pelo Motoboy a terceiros durante a prestação dos serviços.

4.1. Qualquer disputa, desentendimento ou conflito surgido entre Comerciante e Motoboy deverá ser resolvido exclusivamente entre as partes, sem qualquer interferência ou responsabilidade da Fluxify.

4.2. A Fluxify NÃO:

• Media conflitos entre Usuários
• Garante pagamentos ou reembolsos
• Arbitra disputas sobre valores ou condições de trabalho
• Responsabiliza-se por inadimplemento de qualquer das partes
• Intervém em questões contratuais entre Comerciante e Motoboy

4.3. Eventuais ações judiciais decorrentes da relação entre Comerciante e Motoboy deverão ser direcionadas exclusivamente à parte contrária, não podendo a Fluxify ser incluída como ré, litisconsorte ou terceira interessada.

4.4. Os Usuários concordam em indenizar e isentar a Fluxify de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de suas ações ou omissões na plataforma.

5.1. Responsabilidades do Motoboy

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
• Manter documentação válida, especialmente CNH com categoria adequada
• Possuir veículo em conformidade com as normas de trânsito
• Cumprir acordos firmados diretamente com os Comerciantes
• Respeitar as leis de trânsito e códigos de conduta profissional
• Comunicar impedimentos ou impossibilidades de prestar serviços
• Manter seguros pessoais e do veículo (recomendação)

5.2. Responsabilidades do Comerciante

• Fornecer informações verdadeiras sobre o estabelecimento
• Publicar ofertas claras, honestas e completas
• Cumprir acordos de pagamento combinados com Motoboys
• Avaliar Motoboys de forma justa e baseada em fatos
• Manter documentação empresarial regularizada (CNPJ, alvarás)
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos

6.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento através do sistema de suporte (tickets) da plataforma ou mediante contato direto com o suporte.

• O cancelamento será processado em até 5 dias úteis
• Dados pessoais serão tratados conforme a legislação vigente (LGPD)
• Avaliações públicas recebidas permanecerão no sistema para histórico
• Não há reembolso de valores já pagos por assinaturas

6.2. Exclusão pela Fluxify

A Fluxify reserva-se o direito de suspender ou excluir contas de Usuários que:

• Violarem estes Termos de Uso
• Fornecerem informações falsas ou documentos inválidos
• Praticarem fraudes, golpes ou condutas ilícitas
• Receberem múltiplas denúncias comprovadas
• Utilizarem a plataforma para fins não autorizados
• Prejudicarem outros Usuários ou a reputação da plataforma

6.3. Dados Após Cancelamento

Após o cancelamento, os dados pessoais serão mantidos pelo prazo legal exigido pela legislação brasileira (5 anos para fins fiscais) e posteriormente anonimizados ou excluídos, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).

7.1. A Fluxify concede aos Usuários uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma conforme estes Termos.

7.2. É expressamente proibido:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma
• Realizar engenharia reversa ou tentar acessar código-fonte
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas
• Criar múltiplas contas ou contas com informações falsas
• Utilizar a plataforma para spam, phishing ou atividades maliciosas
• Tentar burlar mecanismos de segurança ou autenticação
• Comercializar acesso à plataforma ou dados obtidos através dela

7.3. Todo o conteúdo, marcas, logotipos e materiais disponibilizados na plataforma são propriedade exclusiva da Fluxify ou de seus licenciadores.

8.1. A Fluxify está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - LGPD).

8.2. Dados Coletados

• Dados pessoais: nome, email, telefone, data de nascimento, CPF
• Documentos: CNH (para Motoboys), CNPJ e documentos societários (para Comerciantes)
• Dados de localização: endereço cadastrado
• Dados de uso: logs de acesso, interações na plataforma

8.3. Finalidade do Tratamento

• Verificação e validação de cadastros
• Funcionamento e melhoria da plataforma
• Comunicação sobre serviços e atualizações
• Cumprimento de obrigações legais
• Prevenção a fraudes

8.4. Compartilhamento de Dados

Dados de contato (WhatsApp) são compartilhados apenas entre partes que aceitaram trabalhar juntas. Não comercializamos dados pessoais.

8.5. Direitos do Titular

Conforme a LGPD, você pode solicitar: acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação de seus dados pessoais através do sistema de suporte.

9.1. Para Motoboys

• O cadastro é gratuito e requer aprovação da documentação
• Após aprovação, pode se candidatar livremente a ofertas
• O aceite de uma candidatura indica interesse mútuo
• Toda negociação ocorre diretamente via WhatsApp

9.2. Para Comerciantes

• Período de trial gratuito disponível para novos cadastros
• Assinatura a partir de R$ 19,95/mês no plano anual (ou R$ 39,90/mês no mensal)
• Comerciantes podem publicar ofertas de trabalho ilimitadas
• Toda negociação ocorre diretamente via WhatsApp

9.3. Pagamentos entre Usuários

A Fluxify NÃO realiza, não intermedia e não garante pagamentos entre Comerciantes e Motoboys. Todas as transações financeiras são de responsabilidade exclusiva das partes.

10.1. O sistema de avaliações visa promover transparência e confiança entre os Usuários.

• Avaliações devem ser honestas e baseadas em experiências reais
• Avaliações falsas, difamatórias ou vingativas são proibidas
• A Fluxify pode remover avaliações que violem as diretrizes
• Usuários podem reportar avaliações ou perfis inadequados

10.2. A Fluxify não se responsabiliza pelo conteúdo das avaliações publicadas pelos Usuários.

11.1. Em nenhuma circunstância a Fluxify será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso ou outras perdas intangíveis.

11.2. A responsabilidade total da Fluxify perante qualquer Usuário está limitada ao valor pago pelo Usuário à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11.3. A Fluxify não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por falhas técnicas, bugs ou interrupções do serviço.

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio da Fluxify para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

12.3. A Fluxify pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os Usuários através da plataforma. O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos termos.

12.4. Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.5. A tolerância quanto a eventual descumprimento de qualquer cláusula não representa renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos previstos na LGPD, utilize o sistema de tickets disponível na plataforma após o login.

Última atualização: Janeiro de 2026
Versão: 2.0